Estes Termos de Uso regem o aplicativo Águia Rastreamento e a plataforma ÁguiaON de rastreamento veicular, oferecidos por 35.347.226 Wellington Carlos Estrela (nome fantasia Águia Rastreamento), CNPJ 35.347.226/0001-48. Ao criar uma conta ou usar o app, você concorda com estas condições. Leia também a Política de privacidade.
1. O serviço
Oferecemos uma ferramenta de gestão e automonitoramento de veículos, por meio de rastreadores GPS instalados nos veículos vinculados à sua conta: posição no mapa, histórico, alertas, relatórios e, quando o equipamento permite, comandos remotos. O acompanhamento é feito por você (autogestão). Nós não monitoramos os seus veículos, não fazemos acompanhamento ativo e não somos avisados de ocorrências com eles. O serviço depende do GPS do equipamento, do chip (SIM card) do rastreador, da cobertura da operadora, da energia do veículo e da internet.
O serviço não inclui vigilância patrimonial, central de monitoramento de eventos, pronta resposta, escolta, investigação ou recuperação de veículos, nem seguro ou proteção veicular. Não garantimos que o veículo será localizado ou recuperado em caso de roubo ou furto. Nosso suporte é técnico e se limita à plataforma, ao equipamento e à conectividade do seu plano.
2. Cadastro, conta e responsabilidades
- Você deve informar dados verdadeiros e mantê-los atualizados (telefone, e-mail e endereço).
- Você é responsável pelo sigilo da senha e por tudo o que for feito na sua conta, inclusive por decidir com quem compartilha o acesso. Conceda acesso só a pessoas de confiança, retire-o quando necessário e avise-nos se suspeitar de uso indevido.
- O veículo deve ser seu ou você deve ter autorização de quem é o dono para rastreá-lo.
- Se o veículo for usado por outras pessoas (motoristas, familiares, funcionários), você deve informá-las de que ele é rastreado, como exige a legislação.
- Não use o serviço para fins ilícitos nem para monitorar pessoas sem base legal.
3. Equipamento, instalação e chip
- O rastreador é disponibilizado para uso durante a contratação e continua sendo de propriedade da empresa. Não há venda do equipamento.
- O valor da instalação é informado antes da contratação e registrado no Termo de Adesão. Ele é cobrado à parte e não cria prazo mínimo de permanência.
- A instalação deve ser feita por técnico credenciado. Adulterar, abrir, desligar ou remover o rastreador pode impedir o serviço, e danos por mau uso ou intervenção não autorizada são de sua responsabilidade.
- O chip (SIM card) do rastreador é gerenciado por nós; não o troque nem o utilize em outro aparelho.
- Informe-nos mudanças no veículo ou na instalação que possam afetar o equipamento (por exemplo, troca de bateria ou de painel).
- A desinstalação e a transferência do rastreador para outro veículo são gratuitas, mediante agendamento e, no caso da troca de veículo, desde que tecnicamente viável. Para elas e para a manutenção, você deve disponibilizar o veículo no horário combinado e conservar o equipamento até a retirada.
- Encerrado o contrato, o equipamento deve ser devolvido na retirada. Se não for devolvido, podem ser cobrados R$ 250,00 ou os prejuízos comprovados, nos limites da lei.
4. Localização e limites do serviço
O aplicativo não rastreia o smartphone do usuário e não solicita a permissão de localização do aparelho. A posição no mapa corresponde ao rastreador GPS do veículo. A precisão do GPS pode variar (túneis, garagens, prédios, bloqueio de sinal) e as posições podem chegar com atraso quando falta cobertura de rede.
5. Comandos remotos (bloqueio e desbloqueio)
- Recursos como o bloqueio do motor devem ser usados com cuidado e conforme a lei. Nunca bloqueie com o veículo em movimento.
- O comando depende de o rastreador estar ligado, com sinal e compatível; pode haver demora ou falha na entrega.
- Cada comando é registrado (quem enviou, data e hora). Você responde pelos comandos enviados pela sua conta.
- A disponibilidade dos comandos depende do modelo do equipamento, do plano e do que estiver habilitado no app. Nós não acionamos comandos em seu nome como serviço de monitoramento ou de resposta a ocorrências.
6. Roubo, furto e emergências
- Em caso de roubo, furto ou risco à sua integridade física, priorize a sua segurança e ligue imediatamente para a Polícia Militar (190) ou para a autoridade competente.
- Você pode consultar as informações disponíveis na plataforma e entregá-las às autoridades. Podemos orientar sobre o uso técnico da plataforma pelos canais de suporte, mas não prestamos atendimento emergencial nem garantimos localização ou recuperação.
- A contratação não é seguro, proteção veicular nem promessa de indenização.
7. Pagamento, atraso e suspensão do acesso
O plano, o valor e o vencimento são os combinados no cadastro ou no Termo de Adesão. As faturas são emitidas pela nossa plataforma de cobrança e ficam disponíveis no app, e a situação do pagamento é conferida automaticamente. Pagando até a data de vencimento, você tem 5% de desconto.
Não há fidelidade nem multa por cancelamento. Você pode pedir o cancelamento a qualquer momento pelos nossos canais de atendimento; a cobrança recorrente continua até o cancelamento.
Importante: a suspensão por atraso afeta o acesso ao aplicativo e à plataforma. Nós não bloqueamos o seu veículo e não enviamos comando ao rastreador por causa de atraso. Quando uma fatura vence e não é paga, os prazos abaixo são contados em dias corridos de atraso:
- 1 fatura em atraso: o serviço continua normalmente. Podemos entrar em contato por app, telefone, WhatsApp, SMS ou e-mail para avisar da pendência e saber se você deseja manter o serviço.
- 2 faturas em atraso (a segunda com 7 dias ou mais de atraso) — suspensão parcial do acesso: o app e a plataforma mostram um aviso de suspensão, que você pode fechar e continuar usando normalmente.
- 3 ou mais faturas em atraso — suspensão total do acesso: o acesso ao app e à plataforma fica suspenso e só a tela de faturas é exibida. Ao pagar, o acesso volta na hora.
- A partir de 60 dias de atraso da fatura mais antiga — desativação do dispositivo: além da suspensão total do acesso, o dispositivo é totalmente desativado (a comunicação do chip é cancelada) e o veículo deixa de ser rastreado.
Atenção: depois de 60 dias de atraso, é preciso trocar o dispositivo.
A desativação do dispositivo não se desfaz sozinha: pagar não religa o rastreador. Para voltar a rastrear o veículo é preciso trocar o dispositivo (rastreador e chip). Depois de quitadas as faturas em aberto, a troca é totalmente gratuita: basta chamar o nosso suporte pelo WhatsApp e agendar. Até a troca, o acesso ao app e à plataforma continua suspenso.
Se você não quiser continuar, peça o cancelamento: combinamos a retirada do equipamento, que é gratuita. A suspensão não impede esse pedido nem gera multa de cancelamento.
As mensalidades vencidas continuam devidas, e a suspensão não transfere a você a propriedade do equipamento. Se o equipamento não for devolvido depois do encerramento, cobramos R$ 250,00 ou os prejuízos comprovados, nos limites da lei. Em caso de dúvida sobre uma fatura, fale com o suporte antes do prazo de suspensão.
Reajustes: qualquer reajuste no valor do plano é avisado com pelo menos 30 dias de antecedência, e o contrato atualizado com o novo valor é enviado a você. Se não concordar, você pode cancelar sem multa.
8. Seus dados e o histórico
Tratamos seus dados conforme a Política de privacidade. O histórico de posições é guardado por 90 dias; depois disso, é apagado automaticamente.
9. Limitação de responsabilidade
O serviço é prestado “como disponível”. Não garantimos cobertura GPS/GPRS ininterrupta nem a recuperação do veículo. Interrupções podem decorrer de manutenção, falhas elétricas, ausência de cobertura, indisponibilidade de operadora, interferências ou serviços de terceiros. Não nos responsabilizamos por falhas de rede, de energia, do aparelho ou da instalação feita por terceiros, nem por uso indevido da conta ou dos comandos remotos. Nada aqui afasta os direitos que a legislação de defesa do consumidor assegura a você.
10. Alterações e aceite
Podemos atualizar estes Termos. A versão vigente fica disponível no app e na página pública, com a data de atualização no topo. O uso contínuo do serviço depois da publicação indica que você aceita as mudanças; quando a alteração for relevante, avisaremos por app, WhatsApp ou e-mail.
O aceite destes Termos e do Termo de Adesão pode ser feito por assinatura física ou eletrônica, ou por outro meio que permita comprovar a sua identidade, a sua manifestação de vontade e a data do aceite. Guardamos as evidências e a versão aceita. Aplicam-se a legislação brasileira e as normas de defesa do consumidor.
11. Contato
Dúvidas, pedidos de suporte, cancelamento, retirada do equipamento e questões de privacidade: contato@ag-on.com.